Termos e Condições

Alojamento Local “Lobo do Mar” (RNAL n.º 172725/AL)

Última atualização: 6 de janeiro de 2026

1. Identificação do explorador e contactos

O presente documento estabelece os termos e condições aplicáveis às reservas e estadias no alojamento local “Lobo do Mar”, situado em Rua do Loureiro 69, 4900-336 Viana do Castelo, Portugal.

A entidade responsável pela exploração do alojamento e pela disponibilização do website é:

Ao efetuar uma reserva (direta ou indireta), o hóspede declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições.

2. Âmbito de aplicação

Estes Termos e Condições aplicam-se às reservas diretas (website, e-mail, telefone ou outros canais próprios).

Caso a reserva seja efetuada através de plataformas de terceiros (por exemplo, Airbnb, Booking.com ou outras), poderão aplicar-se termos adicionais dessas plataformas. Em caso de conflito:

3. Informações essenciais do alojamento

4. Reserva e formação do contrato

A reserva pode ser solicitada através do website, e-mail, telefone ou plataformas parceiras.

A reserva considera-se confirmada quando:

A entidade exploradora poderá recusar reservas em caso de indisponibilidade, dados incorretos, incumprimento de regras, suspeita de fraude, ou outros motivos devidamente justificados.

5. Preços, impostos e taxas

Os preços apresentados incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário no momento da reserva.

Poderão ser aplicadas taxas adicionais quando legalmente exigidas ou contratualmente previstas, nomeadamente:

6. Pagamentos e faturação

As condições de pagamento (pagamento total, sinal, prazos e meios disponíveis) são indicadas antes da confirmação da reserva e passam a integrar o contrato.

O pagamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados no momento da reserva (por exemplo, referência/entidade, transferência, cartão, MB WAY ou meios disponibilizados por plataformas).

O hóspede pode solicitar fatura com número de contribuinte, devendo indicar os dados de faturação no processo de reserva ou até ao check-out.

6.1. Caução/depósito de segurança [opcional]

Poderá ser solicitado um depósito de segurança, reembolsável após verificação do estado do alojamento, nos prazos e condições indicados no momento da reserva.

7. Política de cancelamento, alterações e não comparência

Salvo indicação expressa em contrário no momento da reserva (ou regras específicas de plataformas de terceiros), aplicam-se as seguintes condições às reservas diretas:

7.1. Cancelamento pelo hóspede (reserva direta)

7.2. Não comparência (no-show)

Se o hóspede não comparecer na data prevista sem aviso, considera-se no-show, não havendo lugar a reembolso e podendo a reserva ser cancelada para libertação do alojamento.

7.3. Alterações de datas

Pedidos de alteração estão sujeitos a disponibilidade e podem implicar acerto de preço. Se a alteração for pedida a menos de 7 dias do check-in, poderá ser tratada como cancelamento, salvo acordo escrito em contrário.

7.4. Cancelamento pela entidade exploradora

Se, por motivo excecional (por exemplo, avaria grave, impossibilidade de disponibilizar o alojamento, força maior), a estadia não puder ser assegurada, o hóspede terá direito a:

8. Reembolsos (quando aplicáveis)

Quando seja devido reembolso, o mesmo será efetuado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado e no prazo máximo de 14 dias, salvo condicionantes técnicas do prestador de pagamentos/plataforma.

Poderão ser deduzidos ao reembolso custos bancários comprovados, taxas de processamento não reembolsáveis por terceiros, ou valores por danos imputáveis ao hóspede (quando aplicável e devidamente justificado).

9. Check-in, check-out e identificação dos hóspedes

Poderá ser possível check-in antecipado ou check-out tardio, mediante pedido prévio e disponibilidade, podendo aplicar-se custo adicional.

Por razões legais e de segurança, poderá ser solicitado documento de identificação e/ou recolha de dados de hóspedes para cumprimento de obrigações legais, incluindo comunicações às autoridades competentes, quando aplicável.

10. Regras de utilização e conduta

O hóspede compromete-se a utilizar o alojamento de forma responsável, respeitando o imóvel, os vizinhos e as regras locais.

Não é permitido:

10.1. Visitas de não hóspedes [opcional]

Visitas de não hóspedes poderão estar sujeitas a autorização prévia, por motivos de segurança e cumprimento das regras do alojamento.

11. Danos, perdas e responsabilidade

O hóspede é responsável por quaisquer danos causados no alojamento, mobiliário, equipamentos e áreas comuns do edifício (quando aplicável), por si ou por elementos do seu grupo.

Em caso de danos, poderá ser exigido o pagamento do custo de reparação/substituição, mediante apresentação de evidência e/ou orçamento/fatura.

A entidade exploradora não se responsabiliza por perdas, furtos ou extravios de bens pessoais no interior do alojamento, exceto quando tal responsabilidade resulte de obrigação legal.

12. Limpeza, roupa e manutenção

O alojamento é entregue limpo e em condições de utilização.

A limpeza periódica durante a estadia e a troca de roupa apenas ocorrerão se expressamente incluídas/contratadas.

A entidade exploradora poderá aceder ao alojamento, mediante aviso prévio e em horário razoável, para manutenção urgente, segurança ou reparações essenciais.

13. Força maior

Não haverá responsabilidade por incumprimento total ou parcial quando resulte de evento de força maior, designadamente catástrofes naturais, incêndios, cheias, pandemias, greves, falhas gerais de serviços essenciais, imposições legais/administrativas, ou outros eventos imprevisíveis e inevitáveis.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da Política de Privacidade disponível no website.

Para questões de privacidade e proteção de dados, o hóspede poderá contactar info@alojamentolobodomar.com.

15. Reclamações, Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

O hóspede pode apresentar reclamação diretamente por e-mail ou outros contactos disponibilizados.

15.1. Livro de Reclamações

Existe Livro de Reclamações (incluindo formato eletrónico), nos termos legais.

Livro de Reclamações (formato eletrónico):
Aceder à Plataforma do Livro de Reclamações

15.2. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Para a área de Viana do Castelo, uma entidade competente é o:

CIAB (website):ciab.pt

15.3. Informação de consumo na União Europeia

Consumer Redress in the EU

16. Direito aplicável e disposições finais

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis aos consumidores, para quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos será competente o tribunal territorialmente competente nos termos da lei.

A entidade exploradora poderá atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, produzindo efeitos para reservas futuras após publicação no website.